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FOXTROT
22 de Dezembro de 2014, 17:31 por FOXTROT
Views: 7 | Comments: 0

Senhores, infelizmente nossos cidadãos continuam sendo roubados.

O atual valor monetário do salário mínimo atual não é cumprido como estabelecido e é de DIREITO do cidadão BRASILEIRO.


""Senado Federal
Secretaria de Informação Legislativa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO-LEI N. 399 ? DE 30 DE ABRIL DE 1938

Aprova o regulamento para execução da lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, que institue as Comissões de Salário Mínimo

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, afim de dar cumprimento ao art. 137, alínea "h?, da Constituição e usando da atribuição que lhe confere o art. 74, alínea ?a?, da mesma Constituição, resolve, para execução do art. 18 da lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, aprovar o regulamento que a este acompanha, estabelecendo a organização e o funcionamento das Comissões de Salário Mínimo, instituídas pela lei citada.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

                           GETULIO VARGAS.

                            Waldemar Falcão.
Regulamento a que se refere o decreto-lei n. 399, de 30 de abril de 1938

CAPITULO I

DO CONCEITO DO SALÁRIO MÍNIMO

Art. 1º A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição a serviço prestado, competirá ás Comissões de Salário Mínimo, instituídas pela lei n. 185, de 14 de janeiro de 1936, as quais terão as funções e atribuições discriminadas no presente regulamento.

Art. 2º Denomina-se salário mínimo a remuneração mínima devida a todo trabalhador adulto, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço e capaz de satisfazer, em determinada época, na "região do país, as suas necessidades normais de ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, HIGIENE e TRANSPORTE.


Parágrafo único. A duração normal do dia de serviço será regulada, para cada caso, pela legislação em vigor.

Art. 3º Quando o salário for ajustado por empreitada convencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal de serviço.

Art. 4º Quando se tratar da fixação de salário mínima trabalhadores ocupados em serviços insalubres, poderão as Comissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo normal da região, zona ou sub-zona.

§ 1º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio organizará, dentro do prazo de 120 dias, contados da publicação deste regulamento, o quadro das indústrias insalubres que, pela sua própria natureza ou método de trabalho, forem susceptíveis de determinar intoxicações, doenças ou infecções.

§ 2º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, procederá, periodicamente, à revisão do quadro a que alude o parágrafo anterior,

Art. 5º Tratando-se de menores aprendizes ou que desempenhem serviços especializados, poderão as Comissões fixar o salário até em metade do salário mínimo normal da região, zona ou sub-zona.

§ 1º Consideram-se aprendizes os menores de 18 e maiores de 14 anos, cuja educação profissional não se haja completado.

§ 2º Consideram-se serviços especializados, para os fins deste artigo, aqueles em que, pela sua complexidade técnica, os menores só possam ser aproveitados como auxiliares.

Art. 6º O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a + b + c + d + e, em que a, b, c, d e e representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários á vida de um trabalhador adulto.

§1º A parcela correspondente a alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros anexos, e necessárias á alimentação diária do trabalhador adulto.

§ 2º Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, tambem mencionados nos quadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou sub-zona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3º O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio fará, periódicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 4º Quando o empregador fornecer, ?in natura?, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm ? P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou sub-zona.

§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o salário em dinheiro não será inferior a 30% do salário mínimo da região, zona ou sub-zona.

Art. 7º Fica proibido, de acordo com o disposto no art. 1º do decreto n. 23.501, de 27 de novembro de 1933, o pagamento do salário em bonus, fichas e vales emitidos pelo empregador ou em dias destinados a descanso do empregado.

Parágrafo único. O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito, sujeitando-se o empregador às sanções do art. 50 do presente regulamento.""

FONTE:

SENADO FEDERAL - Legislação

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=12746

Atenciosamente,

FOXTROT
ACMR / Grupo Yoda / AnonymousBRASIL / Anonymous
SOMBR4
21 de Dezembro de 2014, 22:25 por SOMBR4
Views: 33 | Comments: 1

 Após nosso conteúdo ser excluído dos servidores em que estavam e nosso site ser banido por phishing graças de uma acc secundaria. más retornamos com 3500 apostilas TI e uma nova interface mais valorizada. Nada de anúncios conteúdo totalmente gratuito só pedimos para compartilhar agradeço a atenção e bons estudos.

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MathewThomas
19 de Dezembro de 2014, 10:06 por MathewThomas
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386 apostilhas by Inurlbr


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